HC 882107 - DECISAO

HC 882107 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, apetrechos, balança, equipamento de choque e quantia em dinheiro) que denotam dedicação à atividade criminosa, e porque o habeas corpus não admite reexame de provas; ademais, o regime inicial aplicado está em conformidade com as normas legais aplicáveis.

Parties
Paciente/impetrante: LAUANDER NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da comarca de Jaguarão/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

LAUANDER NUNES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da comarca de Jaguarão/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus
  3. 3 definição do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, b, §3º do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, apetrechos, balança, equipamento de choque e quantia em dinheiro) que denotam dedicação à atividade criminosa, e porque o habeas corpus não admite reexame de provas; ademais, o regime inicial aplicado está em conformidade com as normas legais aplicáveis.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se