HC 850330 - DECISAO

HC 850330 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque a revisão da condenação não é cabível via habeas corpus e porque não se constatou constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base em 1/6 foi considerada proporcional e justificada pela natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
PENAL HABEAS CORPUS Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Individualização Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARCELO GOMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Ilegalidade na exasperação da pena-base por natureza, quantidade e diversidade de droga apreendida
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque a revisão da condenação não é cabível via habeas corpus e porque não se constatou constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base em 1/6 foi considerada proporcional e justificada pela natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.