REsp 2177149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a atuação da Guarda Municipal excedeu suas funções ao realizar abordagem e buscas pessoal e domiciliar fora de situação de flagrante e sem pertinência com proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas colhidas e as delas derivadas, o que impõe a manutenção da absolvição reconhecida pelo Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: GEÍLSON MANOEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Guarda Municipal Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Delito +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

GEÍLSON MANOEL DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da Guarda Municipal excedeu suas atribuições constitucionais ao realizar busca pessoal e domiciliar, tornando ilícitas as provas colhidas
  2. 2 Se as provas obtidas pela Guarda Municipal podem ser utilizadas para restabelecer a condenação do recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada e da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a atuação da Guarda Municipal excedeu suas funções ao realizar abordagem e buscas pessoal e domiciliar fora de situação de flagrante e sem pertinência com proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas colhidas e as delas derivadas, o que impõe a manutenção da absolvição reconhecida pelo Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a nulidade das provas e absolveu o recorrido.