REsp 2054593 - DECISAO

REsp 2054593 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (a autorização para entrada nos imóveis por moradores), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a licitude das diligências pela existência de fundadas razões e de flagrante por crime permanente.

Parties
Recorrente: VINICIUS PENA DIAS; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: BRUNO DOS SANTOS GOMES; Apelante: JOICE ADHILA DA SILVA ALVES; Apelante: JADILSON SILVA DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Posse De Arma E Munições, Entrada Forçada, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas Posse De Arma E Munições Entrada Forçada +1 more

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Parties

VINICIUS PENA DIAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

BRUNO DOS SANTOS GOMES

Apelante

JOICE ADHILA DA SILVA ALVES

Apelante

JADILSON SILVA DE OLIVEIRA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 240, §1º do Código de Processo Penal por ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida se apoia em fundamento autônomo não atacado
  3. 3 Exceção à inviolabilidade do domicílio em caso de crime em flagrante ou crime permanente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (a autorização para entrada nos imóveis por moradores), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a licitude das diligências pela existência de fundadas razões e de flagrante por crime permanente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.