HC 965453 - DECISAO

HC 965453 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta e mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias do caso — ausência de violência ou grave ameaça, condição pessoal favorável do paciente (primário e com residência fixa) e quantidade de droga apreendida considerada não relevante para justificar a custódia cautelar — sendo suficientes e adequadas medidas cautelares menos gravosas; por isso concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, condicionando a liberdade ao cumprimento de medidas alternativas.

Parties
Paciente: MATHEUS BATISTA DE OLIVEIRA PENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MATHEUS BATISTA DE OLIVEIRA PENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta e mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias do caso — ausência de violência ou grave ameaça, condição pessoal favorável do paciente (primário e com residência fixa) e quantidade de droga apreendida considerada não relevante para justificar a custódia cautelar — sendo suficientes e adequadas medidas cautelares menos gravosas; por isso concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, condicionando a liberdade ao cumprimento de medidas alternativas.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
  • Fixar as medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas, sem...