REsp 2054593 - DECISAO

REsp 2054593 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento: não se conheceu da alegação de nulidade das provas relativa à entrada em domicílio porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (autorização dos moradores) que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; afastou‑se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base na fundamentação concreta das instâncias ordinárias quanto à quantidade e variedade das drogas, concurso de agentes e apreensão de armas e munições, cuja revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BRUNO DOS SANTOS GOMES; Apelante: JOICE ADHILA DA SILVA ALVES; Apelante: JADILSON SILVA DE OLIVEIRA; Apelante: VINICIUS PENA DIAS; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova Por Violação De Domicílio, Posse Ilegal De Arma E Munições, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Preclusão Por Não Impugnação De Fundamento (súmula 283/stf), Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Por Violação De Domicílio Posse Ilegal De Arma E Munições Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Preclusão Por Não Impugnação De Fundamento (súmula 283/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DOS SANTOS GOMES

Recorrente

JOICE ADHILA DA SILVA ALVES

Apelante

JADILSON SILVA DE OLIVEIRA

Apelante

VINICIUS PENA DIAS

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas em razão de ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento: não se conheceu da alegação de nulidade das provas relativa à entrada em domicílio porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (autorização dos moradores) que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; afastou‑se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com base na fundamentação concreta das instâncias ordinárias quanto à quantidade e variedade das drogas, concurso de agentes e apreensão de armas e munições, cuja revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.