REsp 2054593 - DECISAO

REsp 2054593 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: quanto à nulidade de provas por ingresso em domicílio, a decisão do Tribunal de origem assentou também em fundamento autônomo (autorização dos moradores) não impugnado pela recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; quanto ao pedido de aplicação da minorante do art.33, §4º, a Corte estadual fundamentou o afastamento na quantidade/variedade das drogas, no concurso de agentes e na apreensão de armas/munições, matéria fática cuja reavaliação é vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOICE ADHILA DA SILVA ALVES; Apelante: BRUNO DOS SANTOS GOMES; Apelante: JADILSON SILVA DE OLIVEIRA; Apelante: VINICIUS PENA DIAS; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma E Munições, Nulidade De Prova Por Ingresso Em Domicílio, Causa De Diminuição De Pena Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Preclusão E Súmulas (súmula 283/stf, Súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma E Munições Nulidade De Prova Por Ingresso Em Domicílio Causa De Diminuição De Pena Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Preclusão E Súmulas (súmula 283/stf, Súmula 7/stj)

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Parties

JOICE ADHILA DA SILVA ALVES

Recorrente

BRUNO DOS SANTOS GOMES

Apelante

JADILSON SILVA DE OLIVEIRA

Apelante

VINICIUS PENA DIAS

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de ingresso forçado em domicílio
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando fundamento não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: quanto à nulidade de provas por ingresso em domicílio, a decisão do Tribunal de origem assentou também em fundamento autônomo (autorização dos moradores) não impugnado pela recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; quanto ao pedido de aplicação da minorante do art.33, §4º, a Corte estadual fundamentou o afastamento na quantidade/variedade das drogas, no concurso de agentes e na apreensão de armas/munições, matéria fática cuja reavaliação é vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.