HC 809252 - DECISAO

HC 809252 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem: não se reconheceu ilegalidade na atuação da guarda municipal porque as drogas foram apreendidas após o acusado dispensar um pacote em lixeira e em local próximo (não por revista pessoal), manteve-se a tipificação por tráfico e a valoração dos antecedentes, afastou-se a agravante do art. 61, II, "j" por ausência de nexo de causalidade com a pandemia, indeferiu-se a minorante do art. 33, § 4º por maus antecedentes, e reduziu-se a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO FIOROTTI CEZAR; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação De Guardas Municipais, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação De Guardas Municipais Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") +2 more

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO FIOROTTI CEZAR

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por guardas municipais
  2. 2 valoração das provas quando drogas são abandonadas em via pública
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem: não se reconheceu ilegalidade na atuação da guarda municipal porque as drogas foram apreendidas após o acusado dispensar um pacote em lixeira e em local próximo (não por revista pessoal), manteve-se a tipificação por tráfico e a valoração dos antecedentes, afastou-se a agravante do art. 61, II, "j" por ausência de nexo de causalidade com a pandemia, indeferiu-se a minorante do art. 33, § 4º por maus antecedentes, e reduziu-se a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena para 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 600 dias-multa, no valor unitário mínimo legal
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias para providências cabíveis