HC 930712 - DECISAO

HC 930712 - DECISAO

A abordagem e a busca pessoal/veicular foram realizadas sem a indicação de fundada suspeita concreta e objetiva exigida pelo art. 244 do CPP (baseadas apenas em comunicação do setor de inteligência sem diligências preliminares suficientemente descritas), tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas; ausentes provas lícitas para sustentar a condenação por tráfico, concedeu-se habeas corpus para absolver o paciente e determinar sua soltura.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente e determinar a expedição de alvará de soltura
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Revisão Criminal

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Parties

JEFFERSON FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e veicular por ausência de elementos objetivos e, consequentemente, ilicitude das provas obtidas
  3. 3 nulidade das provas derivadas da busca ilegal e consequência de absolvição do réu

Ratio Decidendi

A abordagem e a busca pessoal/veicular foram realizadas sem a indicação de fundada suspeita concreta e objetiva exigida pelo art. 244 do CPP (baseadas apenas em comunicação do setor de inteligência sem diligências preliminares suficientemente descritas), tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas; ausentes provas lícitas para sustentar a condenação por tráfico, concedeu-se habeas corpus para absolver o paciente e determinar sua soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente e determinar a expedição de alvará de soltura

Orders

  • Absolver o paciente em relação ao delito de tráfico do processo de origem
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso