AREsp 2534069 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao considerar que o veículo estava relacionado com a prática de tráfico de drogas, havendo incompatibilidade entre a renda dos acusados e a aquisição do bem, e que, ainda que registrado em nome de terceiros, o veículo estava sob domínio ou benefício dos condenados; pela incidência do artigo 243 da CF e do artigo 63 da Lei 11.343/2006, o perdimento em favor da União é efeito automático da condenação, e a revisão dessas premissas fáticas é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LARISSA CRISTINA PEREIRA DA SILVA; Réu: MAICON RODRIGUES DE BARROS RIZZO; Terceira Interessada: Monielly Manero Jaradat; Terceira Interessada: Arminda Grasiel dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Perdimento De Bens, Perda Alargada De Bens, Restituição De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Perdimento De Bens Perda Alargada De Bens Restituição De Bens

Case Brief

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Parties

LARISSA CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Agravante

MAICON RODRIGUES DE BARROS RIZZO

Réu

Monielly Manero Jaradat

Terceira Interessada

Arminda Grasiel dos Santos

Terceira Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 perdimento de veículo adquirido com proveito do crime
  2. 2 efeito automático da expropriação de bens por condenação pelo tráfico (art. 243 CF)
  3. 3 possibilidade de restituição de bens registrados em nome de terceiros

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao considerar que o veículo estava relacionado com a prática de tráfico de drogas, havendo incompatibilidade entre a renda dos acusados e a aquisição do bem, e que, ainda que registrado em nome de terceiros, o veículo estava sob domínio ou benefício dos condenados; pela incidência do artigo 243 da CF e do artigo 63 da Lei 11.343/2006, o perdimento em favor da União é efeito automático da condenação, e a revisão dessas premissas fáticas é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o perdimento do veículo em favor da União