HC 876279 - ACORDAO

HC 876279 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ exigindo fundada suspeita prévia e relação clara, direta e imediata entre a busca pessoal praticada por guardas municipais e a proteção do patrimônio municipal, e considerando que na hipótese concreta não ficou demonstrada situação flagrancial nem vínculo com função municipal, declarou-se a ilicitude da busca, excluídas as provas daí decorrentes; inexistindo prova da materialidade do tráfico após exclusão das evidências, impõe-se a absolvição, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Defensoria: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: JUAN GONÇALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu JUAN GONÇALVES SILVA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Civil Municipal, Flagrância, Ilegalidade Da Prova, Nulidade Processual
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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria

JUAN GONÇALVES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Limites da atuação das guardas municipais em ações ostensivas e investigativas
  3. 3 Caracterização de situação flagrancial e alcance do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ exigindo fundada suspeita prévia e relação clara, direta e imediata entre a busca pessoal praticada por guardas municipais e a proteção do patrimônio municipal, e considerando que na hipótese concreta não ficou demonstrada situação flagrancial nem vínculo com função municipal, declarou-se a ilicitude da busca, excluídas as provas daí decorrentes; inexistindo prova da materialidade do tráfico após exclusão das evidências, impõe-se a absolvição, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu JUAN GONÇALVES SILVA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus que reconheceu a nulidade das provas obtidas e absolveu JUAN GONÇALVES SILVA do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.