HC 967586 - DECISAO

HC 967586 - DECISAO

Embora a quantidade e variedade de entorpecentes autorizassem a exasperação da pena-base, o aumento originariamente aplicado mostrou-se exacerbado; em reavaliação no juízo de razoabilidade a fração de exasperação foi reduzida para 1/6, resultando na redução da pena definitiva para 8 anos e 9 meses de reclusão e manutenção de 750 dias-multa, sem alteração dos demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DANIEL FELIPE NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Habeas Corpus

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Parties

DANIEL FELIPE NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 valoração da natureza, quantidade e diversidade de entorpecentes na dosimetria (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pela Corte superior (somente em caso de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade)

Ratio Decidendi

Embora a quantidade e variedade de entorpecentes autorizassem a exasperação da pena-base, o aumento originariamente aplicado mostrou-se exacerbado; em reavaliação no juízo de razoabilidade a fração de exasperação foi reduzida para 1/6, resultando na redução da pena definitiva para 8 anos e 9 meses de reclusão e manutenção de 750 dias-multa, sem alteração dos demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus (por inadequação da via)
  • Concessão da ordem de ofício para reduzir a pena definitiva para 8 anos e 9 meses de reclusão e 750 dias-multa