AREsp 2580139 - DECISAO

AREsp 2580139 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e entendeu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos para a valoração negativa da culpabilidade e para o afastamento do tráfico privilegiado (residência reputada 'boca de fumo', depoimentos de cliente habitual, natureza e quantidade das drogas); eventual alteração dessas conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; por isso, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA JOSE TEIXEIRA; Resposta/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA JOSE TEIXEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Resposta/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal quanto à valoração da culpabilidade
  2. 2 Violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por óbices de Súmula n. 7 e Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e entendeu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos para a valoração negativa da culpabilidade e para o afastamento do tráfico privilegiado (residência reputada 'boca de fumo', depoimentos de cliente habitual, natureza e quantidade das drogas); eventual alteração dessas conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; por isso, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.