HC 952809 - ACORDAO

HC 952809 - ACORDAO

Diante de crime praticado sem violência ou grave ameaça e da apreensão de quantidade de drogas considerada não exacerbada (20 porções de maconha — 66 g; 91 pedras de crack — 50 g; 17 micro tubos de cocaína — 38 g), e considerando a excepcionalidade da prisão preventiva prevista no art. 282, § 6º do CPP, entendeu-se que são suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis como requisito da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de drogas apreendidas e sua relevância para decretar prisão preventiva
  3. 3 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Diante de crime praticado sem violência ou grave ameaça e da apreensão de quantidade de drogas considerada não exacerbada (20 porções de maconha — 66 g; 91 pedras de crack — 50 g; 17 micro tubos de cocaína — 38 g), e considerando a excepcionalidade da prisão preventiva prevista no art. 282, § 6º do CPP, entendeu-se que são suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (conforme fundamentação)