HC 953635 - DECISAO

HC 953635 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso, é, em regra, incabível para reexame fático-probatório; manteve a legalidade da busca pessoal e a suficiência das provas (depoimentos policiais e apreensão de entorpecentes), reconheceu a constitucionalidade da agravante da reincidência, mas, de ofício, entendeu haver desproporcionalidade na exasperação da pena-base pela valoração exclusiva da quantidade e natureza das drogas apreendidas, pelo que concedeu a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e estendendo os efeitos à corré JENIFER...

Parties
Paciente: MIROSMAR LUCIANO DOS SANTOS OVIEDO; Corré: PALOMA BONACINA DA CRUZ; Corré: JENIFER MIRANDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

MIROSMAR LUCIANO DOS SANTOS OVIEDO

Paciente

PALOMA BONACINA DA CRUZ

Corré

JENIFER MIRANDA DE LIMA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso, é, em regra, incabível para reexame fático-probatório; manteve a legalidade da busca pessoal e a suficiência das provas (depoimentos policiais e apreensão de entorpecentes), reconheceu a constitucionalidade da agravante da reincidência, mas, de ofício, entendeu haver desproporcionalidade na exasperação da pena-base pela valoração exclusiva da quantidade e natureza das drogas apreendidas, pelo que concedeu a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e estendendo os efeitos à corré JENIFER...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena

Orders

  • Habeas corpus não conhecido na via substitutiva de recurso
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, estendendo os efeitos à corré JENIFER MIRANDA DE LIMA