AREsp 2534069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea de que o veículo foi adquirido com proveito do crime e há incompatibilidade entre a renda dos acusados e a aquisição dos bens, sendo a expropriação em favor da União efeito automático da condenação nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF e regulado pelo art. 63 da Lei 11.343/2006; a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARMINDA GRASIEL DOS SANTOS; Réu: JÚLIO CÉSAR GRASIEL DOS SANTOS; Parte Beneficiária (perdimento): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Perdimento De Bens, Expropriação De Bens, Restituição De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Perdimento De Bens Expropriação De Bens Restituição De Bens

Case Brief

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Parties

ARMINDA GRASIEL DOS SANTOS

Agravante

JÚLIO CÉSAR GRASIEL DOS SANTOS

Réu

UNIÃO

Parte Beneficiária (perdimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Perdimento de veículo adquirido com proveito do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Efeito automático da expropriação em favor da União previsto no art. 243, parágrafo único, da CF
  3. 3 Aplicação do art. 63 da Lei 11.343/2006 e do art. 91-A do Código Penal (perda alargada de bens)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea de que o veículo foi adquirido com proveito do crime e há incompatibilidade entre a renda dos acusados e a aquisição dos bens, sendo a expropriação em favor da União efeito automático da condenação nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF e regulado pelo art. 63 da Lei 11.343/2006; a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o perdimento do veículo em favor da União