HC 954612 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, cabendo à parte a propositura de revisão criminal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties: Agravante: MARCOS LEONARDO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Revisão Criminal, Habeas Corpus

Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS LEONARDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
3 Fixação do regime inicial (semiaberto) com base na gravidade abstrata do delito e alegada violação da Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal
Negar provimento ao agravo regimental