HC 967689 - DECISAO

HC 967689 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque a condenação transitou em julgado, não sendo cabível habeas corpus como substituto de recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; e o pedido exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a aplicação retroativa de nova orientação jurisprudencial, providências inviáveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO BARROS MACHADO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Coisa Julgada +3 more

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Parties

LUCIANO BARROS MACHADO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento de invasão de domicílio e ilicitude da prova
  3. 3 Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque a condenação transitou em julgado, não sendo cabível habeas corpus como substituto de recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; e o pedido exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a aplicação retroativa de nova orientação jurisprudencial, providências inviáveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.