HC 889741 - ACORDAO

HC 889741 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas e originaram‑se, em parte, de autorização anterior em outra medida cautelar; quanto a supostos atos praticados fora do período de vigência, a matéria não foi arguida na primeira oportunidade, estando preclusa, e não se demonstrou prejuízo concreto que justificasse a nulidade das provas ou a concessão da ordem.

Parties
Agravante: GILMAR GOMES DA SILVA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Financiamento Do Tráfico, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Preclusão Processual, Habeas Corpus
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Parties

GILMAR GOMES DA SILVA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas
  2. 2 valoração dos relatórios de interceptação e desmembramento de investigação
  3. 3 arguição tardia de nulidades processuais e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas e originaram‑se, em parte, de autorização anterior em outra medida cautelar; quanto a supostos atos praticados fora do período de vigência, a matéria não foi arguida na primeira oportunidade, estando preclusa, e não se demonstrou prejuízo concreto que justificasse a nulidade das provas ou a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.