AREsp 2453904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) alegações de violação constitucional são inadequadas em recurso especial por ser matéria de competência do STF; (ii) o acórdão recorrido contém fundamentação idônea e a revisão de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) a dosimetria da pena está submetida à discricionariedade judicial, não demonstrada ilegalidade que justificasse reforma.

Parties
Agravante: JOSÉ ALMIR OSORIO DE LIMA; Agravante: THAMIRES MENDES DE ARAÚJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Violação De Dispositivos Constitucionais, Pedido De Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Violação De Dispositivos Constitucionais Pedido De Absolvição

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Parties

JOSÉ ALMIR OSORIO DE LIMA

Agravante

THAMIRES MENDES DE ARAÚJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) alegações de violação constitucional são inadequadas em recurso especial por ser matéria de competência do STF; (ii) o acórdão recorrido contém fundamentação idônea e a revisão de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) a dosimetria da pena está submetida à discricionariedade judicial, não demonstrada ilegalidade que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido