HC 925428 - ACORDAO

HC 925428 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos colhidos nos autos, concluíram pela dedicação do paciente às atividades criminosas (transporte interestadual de grande quantidade de droga, apreensão de balança, anotações e dados de quebra de sigilo telefônico), o que afasta a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e o reexame desses fatos é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ROBSON SEVERINO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e indeferiu a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Revolvimento Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Revolvimento Fático Probatório Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ROBSON SEVERINO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Adequação da dosimetria e fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos colhidos nos autos, concluíram pela dedicação do paciente às atividades criminosas (transporte interestadual de grande quantidade de droga, apreensão de balança, anotações e dados de quebra de sigilo telefônico), o que afasta a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e o reexame desses fatos é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e indeferiu a ordem de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.