AREsp 2534069 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea de que o veículo foi adquirido com recursos ilícitos e estava sob domínio/benefício dos condenados, e tal apreciação fático-probatória não pode ser desconstituída em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a expropriação do bem é efeito automático da condenação nos termos do art. 243 da CF e está regulamentada pelo art. 63 da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual o pedido de restituição foi indeferido.

Parties
Agravante/recorrente: MONIELLY MANERO JARADAT; Réu: JÚLIO CÉSAR GRASIEL DOS SANTOS; Apelante: Larissa Cristina Pereira da Silva; Apelante: Arminda Grasiel dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Perdimento De Bens, Perda Alargada, Expropriação De Bens
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Perdimento De Bens Perda Alargada Expropriação De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MONIELLY MANERO JARADAT

Agravante/recorrente

JÚLIO CÉSAR GRASIEL DOS SANTOS

Réu

Larissa Cristina Pereira da Silva

Apelante

Arminda Grasiel dos Santos

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de restituição de veículo apreendido
  2. 2 Perdimento de bens adquiridos com proveito do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação do art. 243, parágrafo único, da CF e do art. 63 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea de que o veículo foi adquirido com recursos ilícitos e estava sob domínio/benefício dos condenados, e tal apreciação fático-probatória não pode ser desconstituída em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a expropriação do bem é efeito automático da condenação nos termos do art. 243 da CF e está regulamentada pelo art. 63 da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual o pedido de restituição foi indeferido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o perdimento do veículo em favor da União