HC 921322 - ACORDAO

HC 921322 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade: o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base na natureza e quantidade da droga e nas circunstâncias judiciais (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP), não havendo reformatio in pejus ou violação do art. 617 do CPP, e os embargos constituíam mero inconformismo inepto para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: LEANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento Da Pena, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime De Cumprimento Da Pena Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Dosimetria

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Parties

LEANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 configuração de reformatio in pejus na revisão da dosimetria e do regime
  3. 3 fixação do regime em crimes previstos na Lei de Drogas considerando art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade: o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base na natureza e quantidade da droga e nas circunstâncias judiciais (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP), não havendo reformatio in pejus ou violação do art. 617 do CPP, e os embargos constituíam mero inconformismo inepto para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados