HC 932848 - ACORDAO

HC 932848 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem afastou corretamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com fundamento em elementos concretos (quantidade significativa de entorpecente, provas testemunhais e imagens extraídas de quebra de sigilo telefônico indicando envolvimento com o tráfico), e o reexame desse contexto fático-probatório é vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: LISANDRO DOUGLAS GONÇALVES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

LISANDRO DOUGLAS GONÇALVES DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem afastou corretamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com fundamento em elementos concretos (quantidade significativa de entorpecente, provas testemunhais e imagens extraídas de quebra de sigilo telefônico indicando envolvimento com o tráfico), e o reexame desse contexto fático-probatório é vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental