HC 873301 - ACORDAO

HC 873301 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na negativa da causa de diminuição, pois a decisão de negar o benefício baseou-se apenas na ausência de comprovação de ocupação lícita e na quantidade de drogas apreendidas, sem indicar elementos concretos de dedicação habitual ao crime ou vínculos estáveis com organização criminosa; assim, deve ser aplicada a minorante do art.33, §4º, na fração de 1/6, mantendo-se as duas primeiras fases da dosimetria.

Parties
Paciente: TAINA FURQUIM COIMBRA DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, na fração de 1/6.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TAINA FURQUIM COIMBRA DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar a dosimetria
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e sua negativa por suposta dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na negativa da causa de diminuição, pois a decisão de negar o benefício baseou-se apenas na ausência de comprovação de ocupação lícita e na quantidade de drogas apreendidas, sem indicar elementos concretos de dedicação habitual ao crime ou vínculos estáveis com organização criminosa; assim, deve ser aplicada a minorante do art.33, §4º, na fração de 1/6, mantendo-se as duas primeiras fases da dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, na fração de 1/6.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6.