HC 955596 - ACORDAO

HC 955596 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea, assentada na gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de elevada quantidade e variedade de entorpecentes (38 tabletes de crack, cerca de 39,7kg, e 10 tabletes de maconha, cerca de 10,7kg), e porque as condições pessoais favoráveis e a alegação de doença mental não impedem, por si sós, a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RODRIGO GUIMARAES BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Imputabilidade/inimputabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Imputabilidade/inimputabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO GUIMARAES BERNARDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta decorrente da quantidade de drogas apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea, assentada na gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de elevada quantidade e variedade de entorpecentes (38 tabletes de crack, cerca de 39,7kg, e 10 tabletes de maconha, cerca de 10,7kg), e porque as condições pessoais favoráveis e a alegação de doença mental não impedem, por si sós, a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental