AREsp 2768254 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos indicados na decisão recorrida (Súmula 284/STF, divergência não comprovada e Súmula 83/STJ), e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME CLEMENTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmulas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmulas

Case Brief

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Parties

GUILHERME CLEMENTE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por súmulas e divergência não comprovada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos indicados na decisão recorrida (Súmula 284/STF, divergência não comprovada e Súmula 83/STJ), e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.