HC 951583 - ACORDAO

HC 951583 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão absolutória ou de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus conforme a Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu suficiência probatória (depoimentos policiais coerentes, laudo e autos) para a condenação por art. 33 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente/agravante: GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES; Recorrente Na Apelação: MPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente/agravante

MPES

Recorrente Na Apelação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pleito absolutório e/ou desclassificação por insuficiência de provas
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto probatório na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais militares como prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão absolutória ou de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus conforme a Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu suficiência probatória (depoimentos policiais coerentes, laudo e autos) para a condenação por art. 33 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.