HC 875249 - ACORDAO

HC 875249 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação ou de alteração da dosimetria exigiria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria ou no ato condenatório, que se mostrou amparado em prova robusta.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Paciente: João Vítor Silos Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Agravamento Da Pena Base Por Quantidade/natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Agravamento Da Pena Base Por Quantidade/natureza Da Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Impetrante

João Vítor Silos Cardoso

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisar dosimetria ou absolver por insuficiência de provas
  3. 3 legalidade da fundamentação utilizada para agravar a pena-base considerando quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação ou de alteração da dosimetria exigiria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria ou no ato condenatório, que se mostrou amparado em prova robusta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.