AREsp 2590023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária comprovou, com base em elementos de prova (CAC e degravações telefônicas), que o recorrente dedicava-se a atividades criminosas e ostentava condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior, circunstâncias que caracterizam maus antecedentes e impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, eventual reexame dessa conclusão fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Paulo Cesar Fabiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Cesar Fabiano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Consideração de condenação anterior como maus antecedentes que impedem o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária comprovou, com base em elementos de prova (CAC e degravações telefônicas), que o recorrente dedicava-se a atividades criminosas e ostentava condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior, circunstâncias que caracterizam maus antecedentes e impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, eventual reexame dessa conclusão fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.