HC 966166 - DECISAO

HC 966166 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal a quo, e não foi demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder; a decisão de manter a prisão preventiva foi fundada em fatos concretos (suposta liderança em organização criminosa, uso da residência como ponto de venda de drogas e movimentação financeira), bem como risco à prole, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o pedido deve ser analisado no mérito do writ originário.

Parties
Paciente: JAQUELINA LAURINDA MATIAS DUARTE; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça da Paraíba; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Sousa/PB; Corré: Maria Vitória; Companheiro E Investigado: Edison Pereira de Araújo; Corré: Flaviana Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Financiamento Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Financiamento Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAQUELINA LAURINDA MATIAS DUARTE

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Sousa/PB

Juízo a Quo

Maria Vitória

Corré

Edison Pereira de Araújo

Companheiro E Investigado

Flaviana Pereira da Silva

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, CPP
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF quanto à impetração de HC contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal a quo, e não foi demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder; a decisão de manter a prisão preventiva foi fundada em fatos concretos (suposta liderança em organização criminosa, uso da residência como ponto de venda de drogas e movimentação financeira), bem como risco à prole, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o pedido deve ser analisado no mérito do writ originário.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.