HC 917069 - ACORDAO

HC 917069 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante na busca domiciliar (ingresso autorizado pela corré e cumprimento de mandado), a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal por razões de segurança jurídica, e a arma apreendida apresentava sinal de identificação adulterado, justificando a manutenção do enquadramento no art.16, parágrafo único, inciso IV.

Parties
Agravante: RODRIGO MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Transito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Busca Domiciliar Revisão Criminal Desclassificação De Crime Transito Em Julgado +2 more

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Parties

RODRIGO MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar realizada com autorização da corré e cumprimento de mandado de busca e apreensão
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.286/2003 para o art. 16, caput
  3. 3 aplicação retroativa de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante na busca domiciliar (ingresso autorizado pela corré e cumprimento de mandado), a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal por razões de segurança jurídica, e a arma apreendida apresentava sinal de identificação adulterado, justificando a manutenção do enquadramento no art.16, parágrafo único, inciso IV.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental