HC 968077 - DECISAO

HC 968077 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Ainda que se examinasse o mérito, não houve constrangimento ilegal: a busca pessoal em via pública foi amparada por fundada suspeita e elementos concretos que configuraram flagrante permanente, autorizando diligência e ingresso no domicílio; e as circunstâncias do delito (concurso de agentes, uso de receitas falsas/extraviadas e quantidade e diversidade de drogas) justificaram a exclusão do benefício do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Portanto, não há fundamento para absolvição ou redução da pena escopo do writ.

Parties
Paciente: MÁRCIO FELIPE PETROVICH; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

MÁRCIO FELIPE PETROVICH

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal sem fundadas razões
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Ainda que se examinasse o mérito, não houve constrangimento ilegal: a busca pessoal em via pública foi amparada por fundada suspeita e elementos concretos que configuraram flagrante permanente, autorizando diligência e ingresso no domicílio; e as circunstâncias do delito (concurso de agentes, uso de receitas falsas/extraviadas e quantidade e diversidade de drogas) justificaram a exclusão do benefício do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Portanto, não há fundamento para absolvição ou redução da pena escopo do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.