HC 868489 - DECISAO

HC 868489 - DECISAO

Por se tratar de delito permanente na modalidade de tráfico (art. 33, caput), a situação de flagrância se prolonga no tempo; diante das fundadas razões apuradas (informações de populares, conhecidência policial, fuga do paciente e sacola descartada contendo entorpecentes), foi legítima a entrada no domicílio sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas, não sendo possível, via habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório; portanto, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEN HENRIQUE SANTOS NASCIMENTO NAZARETH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0693.21.0010S-21001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio Sem Mandado, Flagrante Delito, Crime Permanente, Prova Ilícita, Fundadas Razões, Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Sem Mandado Flagrante Delito Crime Permanente Prova Ilícita +2 more

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Parties

WESLEN HENRIQUE SANTOS NASCIMENTO NAZARETH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0693.21.0010S-21001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 existência de flagrante delito em crime permanente (art. 33, modalidades 'guardar' e 'ter em depósito')
  3. 3 exigência de 'fundadas razões' para ingresso sem mandado conforme RE 603.616/RO

Ratio Decidendi

Por se tratar de delito permanente na modalidade de tráfico (art. 33, caput), a situação de flagrância se prolonga no tempo; diante das fundadas razões apuradas (informações de populares, conhecidência policial, fuga do paciente e sacola descartada contendo entorpecentes), foi legítima a entrada no domicílio sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas, não sendo possível, via habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório; portanto, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • denego a ordem de habeas corpus