RHC 208146 - DECISAO

RHC 208146 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos nos autos (quantidade e natureza da droga apreendida, dinheiro e instrumentos de traficância), demonstrando risco à ordem pública e necessidade da custódia cautelar nos termos dos arts. 310, II e 312 do CPP; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão; e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela Corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Impetrante: VALÉRIA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Gravidade Concreta/abstrata, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VALÉRIA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 análise de pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos nos autos (quantidade e natureza da droga apreendida, dinheiro e instrumentos de traficância), demonstrando risco à ordem pública e necessidade da custódia cautelar nos termos dos arts. 310, II e 312 do CPP; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão; e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela Corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.