AREsp 2676495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em exame do recurso especial, concluiu-se que a revaloração de fatos incontroversos demonstra insuficiência de elementos aptos a caracterizar tráfico (art. 33), prevalecendo, diante da quantidade apreendida (28,6g de cannabis) e da ausência de provas concretas de traficância, a desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), aplicando-se o princípio in dubio pro reo e determinando-se a aplicação das sanções administrativas do art. 28 pelo juízo de origem.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Prova E Revaloração, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Prova E Revaloração Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

EDSON CAMARGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) ou à posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Se é possível desclassificar sem revolver prova quando a questão demanda apenas revaloração de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em exame do recurso especial, concluiu-se que a revaloração de fatos incontroversos demonstra insuficiência de elementos aptos a caracterizar tráfico (art. 33), prevalecendo, diante da quantidade apreendida (28,6g de cannabis) e da ausência de provas concretas de traficância, a desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), aplicando-se o princípio in dubio pro reo e determinando-se a aplicação das sanções administrativas do art. 28 pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do réu para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem