HC 749979 - DECISAO

HC 749979 - DECISAO

A busca pessoal realizada pela guarda municipal foi ilícita porque não havia flagrante visível nem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais ou seus usuários; por consequência, as provas dela decorrentes são ilícitas, implicando a absolvição da paciente (art. 386, II, CPP), com extensão dos efeitos para a corré e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: ANA PAULA ALVES; Corré: Raquel Cristiane Pereira Nogueira; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal, absolver a paciente e estender os efeitos à corré.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Extensão De Efeitos
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Parties

ANA PAULA ALVES

Paciente

Raquel Cristiane Pereira Nogueira

Corré

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guarda municipal por ausência de pertinência com proteção de bens, serviços ou instalações municipais
  2. 2 limites constitucionais e legais da atuação das guardas municipais
  3. 3 admissibilidade da prisão em flagrante por qualquer do povo (art. 301 do CPP)

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pela guarda municipal foi ilícita porque não havia flagrante visível nem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais ou seus usuários; por consequência, as provas dela decorrentes são ilícitas, implicando a absolvição da paciente (art. 386, II, CPP), com extensão dos efeitos para a corré e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal, absolver a paciente e estender os efeitos à corré.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal
  • Absolver a paciente ANA PAULA ALVES da imputação objeto do Processo n. 0068294-27.2018.8.26.0050