AREsp 2408948 - DECISAO

AREsp 2408948 - DECISAO

Não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão do domicílio; a apreensão de drogas com indivíduo em via pública e a declaração deste quanto à origem da droga não constituíram, por si sós, fundadas razões para o ingresso sem mandado; o suposto consentimento do morador não foi comprovado de forma idônea; assim, a entrada foi ilícita e as provas dela decorrentes são nulas, impondo a anulação dos julgamentos e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade na busca pessoal e invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita Busca E Apreensão Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico de drogas e suas consequências para o flagrante
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão do domicílio; a apreensão de drogas com indivíduo em via pública e a declaração deste quanto à origem da droga não constituíram, por si sós, fundadas razões para o ingresso sem mandado; o suposto consentimento do morador não foi comprovado de forma idônea; assim, a entrada foi ilícita e as provas dela decorrentes são nulas, impondo a anulação dos julgamentos e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade na busca pessoal e invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento