HC 967654 - DECISAO

HC 967654 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (não juntada a cópia do decreto que decretou a preventiva), pela existência de fundamentos mantidos para a segregação cautelar nos termos do art.312 do CPP e por tratar-se de matérias já apreciadas em HC anterior, além da incompatibilidade do tráfico privilegiado com a condenação por associação para o tráfico reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NADIA DE OLIVEIRA ROCHA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NADIA DE OLIVEIRA ROCHA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do crime de associação para o tráfico
  2. 2 Incidência do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Pedido de recorrer em liberdade e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (não juntada a cópia do decreto que decretou a preventiva), pela existência de fundamentos mantidos para a segregação cautelar nos termos do art.312 do CPP e por tratar-se de matérias já apreciadas em HC anterior, além da incompatibilidade do tráfico privilegiado com a condenação por associação para o tráfico reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.