AREsp 2775437 - DECISAO

AREsp 2775437 - DECISAO

Tendo em vista que a droga foi interceptada antes da entrega ao destinatário no estabelecimento prisional, a conduta imputada limita-se à mera solicitação/ato preparatório, inexistindo início do iter criminis e, portanto, ausência de tipicidade para o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ato Preparatório, Atipicidade Formal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ato Preparatório Atipicidade Formal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de tráfico de drogas quando a droga não é entregue ao destinatário em estabelecimento prisional
  2. 2 Atipicidade da mera solicitação/ato preparatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a droga foi interceptada antes da entrega ao destinatário no estabelecimento prisional, a conduta imputada limita-se à mera solicitação/ato preparatório, inexistindo início do iter criminis e, portanto, ausência de tipicidade para o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.