HC 967544 - DECISAO

HC 967544 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando as instâncias ordinárias o fundamentaram exclusivamente na hediondez e na gravidade abstrata do delito; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções analise, com fundamentação concreta e à luz dos arts. 33 e 44 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, a possibilidade de regime inicial mais brando (semiaberto) e a substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: GUILHERME DE FARIA RIBEIRO; Paciente: HENRIQUE RODRIGUEZ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Indefere-se liminarmente o pedido de liminar; concede-se, de ofício, a ordem para que o Juízo das Execuções analise e adeque o regime inicial de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

GUILHERME DE FARIA RIBEIRO

Paciente

HENRIQUE RODRIGUEZ GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e critérios para sua quantificação

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando as instâncias ordinárias o fundamentaram exclusivamente na hediondez e na gravidade abstrata do delito; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções analise, com fundamentação concreta e à luz dos arts. 33 e 44 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, a possibilidade de regime inicial mais brando (semiaberto) e a substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o pedido de liminar; concede-se, de ofício, a ordem para que o Juízo das Execuções analise e adeque o regime inicial de cumprimento da pena.

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida pleiteada.
  • Concedida de ofício a ordem de habeas corpus para que o Juízo das Execuções analise, com fundamentação concreta, a possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta pelo crime de tráfico de drogas e a eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de...