AREsp 2456044 - DECISAO

AREsp 2456044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação e da ausência de indicação de dispositivo legal federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, a Súmula 7 do STJ impede o conhecimento de alegações que demandem reexame de prova.

Parties
Agravante: JOSE RENATO MATIAS DE MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Inadmissão Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RENATO MATIAS DE MOURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria
  2. 2 fixação de pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação e da ausência de indicação de dispositivo legal federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, a Súmula 7 do STJ impede o conhecimento de alegações que demandem reexame de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.