AREsp 2469484 - DECISAO

AREsp 2469484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, superando em parte a vedação da Súmula 7 quando necessário para análise de questões jurídicas, manteve-se a condenação pelo art. 261, caput, do CP diante do conjunto probatório sobre perigo à aeronave e das indicações de viagens anteriores com entorpecentes que afasta a hipótese de tráfico privilegiado; procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria excluindo o motivo do crime como agravante, aplicando atenuante do art. 65, III, d do CP, computando a causa de aumento do art. 40, I da Lei 11.343/2006 e fixando a pena definitiva em 8 anos e 2 meses de reclusão, regime fechado, e 583 dias-multa.

Parties
Agravante: ISMAEL BOLIK FRANCA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atentado Contra a Segurança De Transporte Aéreo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atentado Contra a Segurança De Transporte Aéreo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL BOLIK FRANCA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova para o crime do art. 261, caput, do CP
  2. 2 incidência ou não do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 adequação da dosimetria da pena e possibilidade de redimensionamento em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, superando em parte a vedação da Súmula 7 quando necessário para análise de questões jurídicas, manteve-se a condenação pelo art. 261, caput, do CP diante do conjunto probatório sobre perigo à aeronave e das indicações de viagens anteriores com entorpecentes que afasta a hipótese de tráfico privilegiado; procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria excluindo o motivo do crime como agravante, aplicando atenuante do art. 65, III, d do CP, computando a causa de aumento do art. 40, I da Lei 11.343/2006 e fixando a pena definitiva em 8 anos e 2 meses de reclusão, regime fechado, e 583 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionada a pena pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com a incidência da causa de aumento do art. 40, I, para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Mantida a condenação pelo crime do art. 261, caput, do CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, na forma do art. 69, caput, do CP.