HC 957525 - DECISAO

HC 957525 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, não demonstrada ilegalidade flagrante; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea sobre a dosimetria da pena, que é matéria discricionária revisável pelo STJ apenas em caso de violação de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; não se conheceu da tese de desclassificação por não ter sido apreciada nas instâncias ordinárias, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEX JUNIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Desclassificação, Causa De Aumento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Desclassificação +1 more

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Parties

ALEX JUNIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para aplicação do redutor do tráfico privilegiado na fração mínima de 1/6
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, não demonstrada ilegalidade flagrante; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea sobre a dosimetria da pena, que é matéria discricionária revisável pelo STJ apenas em caso de violação de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; não se conheceu da tese de desclassificação por não ter sido apreciada nas instâncias ordinárias, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.