REsp 2184892 - DECISAO

REsp 2184892 - DECISAO

Havendo primariedade e bons antecedentes no momento da sentença e não sendo idônea a utilização de condenação posterior para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplica-se a referida minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Recorrente: ADRIANO SALUSTIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ADRIANO SALUSTIANO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de condenação posterior para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo primariedade e bons antecedentes no momento da sentença e não sendo idônea a utilização de condenação posterior para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplica-se a referida minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Fixar a pena do réu em 1 ano e 8 meses de reclusão