HC 929078 - DECISAO

HC 929078 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ataca acórdão proferido em revisão criminal transitado em julgado, pretendendo revolver matéria fático-probatória; não se verificou flagrante ilegalidade exigida para atuação de ofício pelo STJ: o ingresso no domicílio foi justificado por elementos objetivos (fuga ao avistar viatura e abandono de sacola contendo entorpecentes), a classificação jurídica como tráfico foi mantida diante da quantidade e acondicionamento das drogas, a causa de diminuição do art.33, §4º não se aplica e a substituição da pena prevista no art.44 CP é inviável pelo montante da pena.

Parties
Paciente: MICHAEL FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, L.11.343/2006), Porte De Drogas Para Uso Pessoal (art.28 L.11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Nulidade De Provas +4 more

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Parties

MICHAEL FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de ingresso em domicílio sem mandado e sem autorização livre e voluntária
  2. 2 Cabimento de revisão criminal versus habeas corpus para reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art.33, §4º, L.11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ataca acórdão proferido em revisão criminal transitado em julgado, pretendendo revolver matéria fático-probatória; não se verificou flagrante ilegalidade exigida para atuação de ofício pelo STJ: o ingresso no domicílio foi justificado por elementos objetivos (fuga ao avistar viatura e abandono de sacola contendo entorpecentes), a classificação jurídica como tráfico foi mantida diante da quantidade e acondicionamento das drogas, a causa de diminuição do art.33, §4º não se aplica e a substituição da pena prevista no art.44 CP é inviável pelo montante da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.