HC 967431 - DECISAO

HC 967431 - DECISAO

Indefere-se liminar porque as alegações configuram rediscussão de matéria fático-probatória já examinada na ação penal e na revisão criminal, não havendo demonstração pré-constituída das nulidades (ausência de documento essencial), e o acervo probatório nos autos demonstra autoria e materialidade do tráfico, inclusive por depoimento de usuário e apreensões, o que impede a concessão do habeas corpus na via estreita.

Parties
Paciente: ENIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Entorpecente Para Uso Pessoal, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Entorpecente Para Uso Pessoal Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Nulidade De Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar +3 more

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Parties

ENIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal e domiciliar
  2. 2 fundamentação para abordagem policial com base em denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque as alegações configuram rediscussão de matéria fático-probatória já examinada na ação penal e na revisão criminal, não havendo demonstração pré-constituída das nulidades (ausência de documento essencial), e o acervo probatório nos autos demonstra autoria e materialidade do tráfico, inclusive por depoimento de usuário e apreensões, o que impede a concessão do habeas corpus na via estreita.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.