AREsp 2480670 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o recurso especial não foi adequadamente fundamentado nos termos do art. 1.029 do CPC e não demonstrou, nos termos regimentais e legais, o dissídio jurisprudencial; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SIDNEI DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 155 Do CPP

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Parties

SIDNEI DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação específica (art. 1.029 CPC)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 §1º CPC e RISTJ art.255
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria que exige reexame de provas (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recurso especial não foi adequadamente fundamentado nos termos do art. 1.029 do CPC e não demonstrou, nos termos regimentais e legais, o dissídio jurisprudencial; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.