HC 677240 - DECISAO

HC 677240 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias de origem demonstraram que não há bis in idem, distinguiendo-se factual e processualmente os fatos imputados ao paciente em cada processo, e porque a alegação de nulidade das interceptações não foi comprovada pela defesa por ausência das respectivas cópias, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: DANNIKEN SIMÕES PACHECO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta parte, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Ne Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Ne Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

DANNIKEN SIMÕES PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade e fundamentação da interceptação telefônica e suas prorrogações (Lei n. 9.296/1996)
  2. 2 ocorrência de ne bis in idem entre processos distintos
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias de origem demonstraram que não há bis in idem, distinguiendo-se factual e processualmente os fatos imputados ao paciente em cada processo, e porque a alegação de nulidade das interceptações não foi comprovada pela defesa por ausência das respectivas cópias, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta parte, denego a ordem.

Orders

  • Denega-se a ordem na parte conhecida.