AREsp 2518991 - DECISAO

AREsp 2518991 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; todavia, constatou-se ilegalidade manifesta no ingresso domiciliar (ausência de prova de consentimento livre ou de fundada suspeita/justa causa e ausência de investigação prévia/campana), razão pela qual as provas obtidas e delas derivadas são ilícitas, impõem a anulação da condenação e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Carlos Vitor Campos de Moraes; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissão Do Recurso E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, reconhecida a nulidade do flagrante e absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Ilegalidade De Prova E Prova Ilícita, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Ilegalidade De Prova E Prova Ilícita +3 more

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Parties

Carlos Vitor Campos de Moraes

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissão Do Recurso E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado ou consentimento válido
  3. 3 nulidade do flagrante e das provas derivadas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; todavia, constatou-se ilegalidade manifesta no ingresso domiciliar (ausência de prova de consentimento livre ou de fundada suspeita/justa causa e ausência de investigação prévia/campana), razão pela qual as provas obtidas e delas derivadas são ilícitas, impõem a anulação da condenação e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, reconhecida a nulidade do flagrante e absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a nulidade do flagrante, declarar ilícitas as provas dele derivadas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.